Sumário: Prorrogação do prazo de alteração do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha.
Prorrogação do prazo
Plano de pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha
Marcelo David Coelho Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de Ourique:
Torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e de acordo com o preceituado no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada em 29 de maio de 2019, deliberou por unanimidade, prorrogar por mais seis meses, a contar da data do seu término, o prazo para conclusão da alteração do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha, publicado através do Aviso 16226/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, 9 de novembro de 2018.
13 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
Ata
A Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada no dia 29 de maio de 2019, aprovou por unanimidade:
a) Ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a prorrogação do prazo para conclusão da alteração ao Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha, por um período de mais seis meses, com efeitos que retroagem à data de 9/05/2019.
b) Dar conhecimento à CCDR-Alentejo do teor da presente deliberação.
Está conforme o original.
13 de maio de 2019. - A Chefe da Divisão, Maria Luísa Silva Lança.
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