Sumário: Subdelega na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Teresa Mourão de Almeida, a competência para a realização dos atos necessários à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção de suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 3876-C/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril:
1 - Subdelego na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Teresa Mourão de Almeida, a competência para a realização dos atos necessários à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção de suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020, cuja despesa foi autorizada pela Portaria 50/2019, de 10 de janeiro, designadamente a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2019.
4 de julho de 2019. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
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