Sumário: Louvor e Concessão de Medalha de Ouro de Serviços Distintos ao Comando Distrital de Faro da Polícia de Segurança Pública.
Louvo, por proposta do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Comando Distrital de Faro da Polícia de Segurança Pública (PSP), pelo exemplar desempenho na prevenção e repressão da criminalidade, na manutenção da segurança, da ordem e paz públicas ao serviço dos cidadãos, da democracia, da liberdade e da segurança do país.
A designação de Comando Distrital de Faro remonta a 31 de outubro de 1928, ano em que abandonou a designação de Corpo de Polícia Cívica do Distrito de Faro, tendo ao longo do tempo sabido fazer face aos constantes e exigentes desafios que lhe foram sendo colocados através da implementação das reorganizações necessárias e da gestão de meios materiais e humanos em ambientes cada vez mais complexos. Da estrutura inicial de pequenos postos policiais, evoluiu para uma orgânica composta por divisões policiais que agregam várias esquadras e ainda por uma força destacada da Unidade Especial de Polícia com as valências de ordem pública, segurança pessoal, cinotécnica, inativação de explosivos e segurança no subsolo. Como resultado de um esforço de especialização em várias áreas, atualmente, o trabalho do Comando Distrital de Faro caracteriza-se pelo empenhamento de um conjunto variado e bem articulado de competências, valências e atividades, numa área de grande dispersão geográfica, com um percurso de 140 km entre as suas subunidades mais distantes, tendo como fim único a promoção de um clima de segurança pública de qualidade para os cidadãos residentes, investidores, estudantes e turistas que se encontram à sua responsabilidade.
Exemplo de boa gestão e congregação de dinâmicas proativas é o programa Algarve Destino Seguro, que através do funcionamento de postos de atendimento locais e equipas de segurança ao turista, com o reforço sazonal pela Unidade Especial de Polícia, o acompanhamento pós-vitimação, a divulgação e informação externas, a formação profissional específica e parcerias com forças policiais europeias congéneres, tem permitido agregar, ano após ano, profissionais de polícia de valências diferentes em torno do desígnio de fazer face às necessidades de segurança, numa região onde a atividade do turismo assume especial importância e tem um peso relevante na produtividade local e nacional.
Esta Unidade territorial da PSP tem assumido como fundamental o trabalho em rede e de forma partilhada e integrada, na resposta aos anseios e preocupações dos cidadãos. Para potenciar este desiderato tem promovido uma ligação constante e proativa em especial com as seis autarquias da sua área de responsabilidade, com as outras forças e serviços de segurança, com a direção do aeroporto Internacional de Faro, bem como demais autoridades civis e militares.
Ainda no que diz respeito à cooperação, na sua dimensão internacional, este Comando tem mantido um contacto continuado e constante com forças policiais de outros países, permitindo antecipar problemas de segurança utilizando quando necessário, abordagens culturais diferentes. Se essas abordagens são sempre importantes, tornam-se cruciais em regiões que recebem todo o ano, mas especialmente na época balnear, um grande número de turistas estrangeiros. Esta filosofia é praticada diariamente no Centro de Cooperação Policial e Aduaneiro de Castro Marim, existindo ainda contactos regulares com os responsáveis da Policía Nacional, da região de Huelva, do Reino de Espanha. A realização de patrulhas conjuntas com as Polícias espanhola e francesa tem permitido reforçar o sentimento de segurança dos cidadãos destas nacionalidades. Ainda, num esforço de atualização em áreas muito específicas, têm sido enviados ao estrangeiro elementos deste Comando para participação em reuniões sobre a temática da segurança na aviação, na rede europeia AIRPOL, bem como para receberem formação na área do ambiente e natureza.
Da ordem pública ao trânsito e segurança rodoviária, do policiamento assistencial dirigido a grupos específicos, nomeadamente a turistas, à gestão de multidões em eventos culturais e desportivos que têm vindo a aumentar exponencialmente, da segurança aeroportuária ao patrulhamento de visibilidade, da investigação criminal à segurança das altas entidades nacionais e estrangeiras que visitam a região, o Comando Distrital de Faro tem gerido articulada e ininterruptamente, com elevada dedicação e competência, um dispositivo repleto de particularidades e exigências. Prova do trabalho efetuado é o efetivo controlo dos índices de criminalidade da sua área de intervenção, especialmente aqueles que mais afetam o sentimento de segurança do cidadão e que dizem respeito à criminalidade violenta e grave, a qual tem registado uma descida acentuada e constante desde 2010, contribuindo para que a região seja considerada um dos destinos turísticos mais seguros da Europa e do Mundo, cujas evidências resultam do aumento do tráfego aéreo no Aeroporto internacional de Faro, com o aumento de movimentos de cerca de 40000 em 2010 para 60976 em 2018 e o número de passageiros de 5 milhões em 2010 para 8.687.195 em 2018.
Tendo presente os cenários de risco, a imprevisibilidade das ameaças e os condicionalismos de vária ordem, o desempenho dos polícias deste Comando tem sido determinante para promover e assegurar as condições e um clima de segurança propícios à realização dos mais variados eventos e acontecimentos, só possível fruto da capacidade de planeamento, organização, coesão, disciplina e do envolvimento e qualidades de bravura, abnegação e coragem assumidas e demonstradas pelo seu efetivo.
Pelo que foi anteriormente expresso, é de elementar justiça reconhecer publicamente como extraordinariamente importantes, relevantes e distintos os excecionais serviços prestados coletivamente pelo Comando Distrital de Faro da Polícia de Segurança Publica ao distrito de Faro e ao país, por deles haver resultado honra e lustre para a Polícia de Segurança Publica e para Portugal.
Assim ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar com a medalha de ouro de serviços distintos o Comando Distrital de Faro da Polícia de Segurança Pública.
26 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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