Aviso (extrato) n.º 11296/2019
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º/1 da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que:
A) Por Despacho PCM n.º 30/2019, de 29/05/2019, foi determinada a promoção, com efeitos a partir da data em que foi praticado o ato administrativo, do trabalhador Paulo Jorge Pereira Santos, aprovado em concurso interno de acesso limitado, à categoria de Técnico de Informática do Grau 3, da carreira de regime especial e não revista de Técnico de Informática, ficando a ser remunerado pela 2.ª posição remuneratória (anterior Escalão 2/Índice 550) da categoria, Nível Estrutural 2, de efeito equivalente a nível remuneratório situado entre o 28 e 29 (EUR 1 888,04) da Tabela Remuneratória Única;
B) Por força do artigo 99.º/2 do Estatuto da Aposentação, o trabalhador Idalécio António Cardoso da Silva, integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, posicionado na 6.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, foi simultaneamente desligado do serviço e aposentado em 01/04/2019, abrindo vaga;
C) Por ato administrativo do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos e Formação da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 06/02/2019, e acordo do Município de Resende, o trabalhador José Luís Ferreira de Almeida Pinto, Assistente Operacional, consolidou definitivamente na Autoridade Tributária e Aduaneira a mobilidade na categoria, com efeitos retroativos a 10/08/2018, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
D) Por haver «tomada de posse seguida de exercício de funções, a qualquer título, de outro cargo ou função» em diferente entidade empregadora pública, a comissão de serviço de Jorge José Pereira Sala Monteiro, titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Municipal), cessou em 07/04/2019, nos termos do artigo 25.º/1 - b) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as adaptações introduzidas às especificidades da administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
E) Por Despacho 28/2019, de 20/05, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, deleguei nos Senhores Vereadores as minhas competências próprias e subdelego as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal relacionadas com as matérias referidas nos pelouros:
Amadeu de Vasconcelos - Pelouro dos recursos humanos, administração geral e finanças - compreende as seguintes áreas: expediente geral, recursos humanos, tempos livres e desporto, defesa do consumidor, património, finanças, informática e telecomunicações, determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas;
Dr.ª Maria José Rodrigues Dias - Pelouro de ação social e emprego - compreende as seguintes áreas: ação social, habitação social, cooperação externa, promoção do desenvolvimento e emprego, mercados e feiras, animação, cultura, ciência e turismo.
Assumirei todas as competências nas seguintes áreas: proteção civil, ordenamento do território e urbanismo, obras públicas e particulares, energia, equipamento rural e urbano, agricultura, obras por administração direta, oficinas e viaturas, transportes e comunicações, saúde, ambiente e saneamento básico, fiscalização municipal e educação.
O presente despacho produz efeitos imediatos.
Revogo o meu Despacho 16/2017, de 30 de outubro de 2017.
11 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.
312371813
