Aviso 12237/2014, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Município de Vila Viçosa
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Fonte: Diário da República n.º 211/2014, Série II de 2014-10-31.
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Data:
2014-10-31
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Secções desta página::
Regulamento Administrativo Municipal sobre o Licenciamento de Atividades Diversas do Município de Vila Viçosa
Aviso 12237/2014
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal, na 4.ª Sessão Ordinária realizada a vinte e nove de setembro de dois mil e catorze, aprovou o Regulamento Administrativo Municipal Sobre o Licenciamento de Atividades Diversas do Município de Vila Viçosa, que, sob a forma de projeto, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91 de treze de maio de dois mil e catorze e objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
13 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/378218.dre.pdf .
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