Compete à Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral da Administração Interna articular com as forças e serviços de segurança os trabalhos indispensáveis à concretização da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamento das Forças e Serviços de Segurança.
Neste contexto, a referida Divisão ultimou um procedimento aquisitivo, com vista à realização de uma empreitada de reabilitação dos edifícios da 3.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública de Benfica.
A realização da despesa, num total de 1.675.000,00(euro) (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil euros), à qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, foi autorizada pela Portaria 309/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio.
Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 138/DPIE/2018 e atendendo ao proposto na informação n.º 19716/2019/SG/DPIE, de 07-06-2019:
Autorizo a abertura do procedimento proposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19.º, 36.º, 38.º e 130.º e seguintes do CCP;
Aprovo, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a da adjudicação.
19 de junho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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