Despacho 6249/2019, de 8 de Julho

Corpo emitente: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Fonte: Diário da República n.º 128/2019, Série II de 2019-07-08.
Data: 2019-07-08
Documento na página oficial do DRE
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Determina que seja conferida, a nível nacional, proteção à denominação Azeitona Galega da Beira Baixa

Ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n.º 5 do Despacho 5564/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, com a redação dada pelo Despacho 7088/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto, determino que seja conferida, a nível nacional, proteção à denominação Azeitona Galega da Beira Baixa como Indicação Geográfica, com efeitos a partir de 8 de maio de 2019, data de apresentação do pedido de registo à Comissão. O uso desta indicação geográfica fica reservado aos produtos que obedeçam às disposições constantes no respetivo caderno de especificações depositado na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

19 de junho de 2019. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.

312390679