De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Investimento do Nordeste - constante do Despacho 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado em Diário da República, em 04 de abril, e n.º 1671/2014, publicado no Diário da República, em 03 de fevereiro no Diário da República, n.º 66, 2.ª série, de 04 de abril, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, para desempenhar o cargo a candidata, Margarida Maria Seita Silva Teixeira.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata, Margarida Maria Seita Silva Teixeira, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Investimento do Nordeste a Licenciada, Margarida Maria Seita Silva Teixeira, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual.
Na sequência do pedido formulado pela dirigente determino que o mesmo aufira a retribuição correspondente à categoria de origem, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 64/2011 de 22 de dezembro, na redação atual, conjugada com o estabelecido no artigo 154.º da Lei 35/2014 de 20 de junho e alínea b) do artigo 1.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a 24 de setembro de 2014. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas)
Nota curricular
Dados Pessoais:
Margarida Maria Seita Silva Teixeira, nascida a 8 de agosto de 1956, em Lisboa
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, pelo Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa - 1981
Experiência profissional:
Operacionalização de apoios para os setores agroalimentar e florestal e para a dinamização da economia e criação de emprego em espaço rural; Gestão de Programas Operacionais; Gestão de projetos; Gestão Institucional; Planeamento estratégico; Conceção Estratégias de desenvolvimento; Preparação e coordenação de projetos de Desenvolvimento Rural; Conceção de sistemas de informação; Estudos setoriais; Preparação e apresentação de candidaturas para obtenção de apoios no âmbito do PRRN. Análise de candidaturas e de Pedidos de Pagamento.
De 20 de janeiro de 2014 até 24 de setembro de 2014 - Chefe de Divisão de Investimentos do Nordeste em regime de substituição
Procedeu à organização da DIN, unidade criada a 20 de janeiro de 2014.
Definiu, normalizou e implementou a receção, análise e arquivo de Pedidos de Pagamento no âmbito das Ações 111 - Apoio ao Investimento na Agricultura e na Agroindústria, 112 - Investimentos de Pequena Dimensão, e 113 - Instalação de Jovens Agricultores, do PRODER. Neste âmbito criou e implementou os procedimentos de análise tendo em vista a validação dos Pedidos de Pagamento.
Organizou o atendimento presencial, telefónico e escrito de potenciais promotores e beneficiários de apoios no âmbito do PRODER.
Procedeu à gestão e validação de Pedidos de Pagamento entrados e analisados por técnicos da DIN.
Organizou e acompanhou o Plano de formação e neste âmbito deu formação, aos técnicos cujo recrutamento foi efetuado ao abrigo de Contratos de Emprego e Inserção do IEFP.
De 3 de fevereiro de 2012 até 20 de janeiro de 2014 - Assessora da Direção da DRAP Norte.
Analisou e procedeu à emissão de pareceres sobre os projetos de regulamento e das fichas das medidas sobre PDR 2014-2020, em colaboração.
Organizou os custos de instalação de culturas permanentes da Região Norte, em colaboração.
Participou no levantamento dos problemas e necessidades dos setores no âmbito da cooperação para a inovação por Grupos Operacionais.
De 1 de novembro de 2011 até 3 janeiro de 2012 - Técnica superior da Divisão de Planeamento Estratégico da DRAP Norte.
Analisou candidaturas de Programas Operacionais de Organizações de Produtores de Frutas e Legumes - Elaboração de relatórios de análise, preparação de processo de Audiência Prévia, Realização de controlos in loco e respetivos relatórios.
Organização do Seminário sobre produtos de qualidade de origem animal na Região Norte.
De 7 de janeiro de 2008 até 30 de novembro de 2009 - Gestora Adjunta da Autoridade de Gestão do PRODER.
Colaborou na formulação de cerca de 45 Regulamentos Específicos das Ações e Medidas do PRODER.
Foi responsável pela operacionalização dos Subprogramas 1, 3, 4 e uma medida do Subprograma 2 do que resultou na abertura dos apoios previstos em 27 Ações e Medidas do PRODER.
Neste âmbito coordenou as equipas do Secretariado Técnico, afetas às diferentes ações, na preparação da informação a disponibilizar no site institucional, na conceção dos formulários, modelos de análise e normas processuais, na informação aos promotores e na formação dos analistas das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), organismos a quem está atribuída a análise dos pedidos de apoio. Coordenou ainda a articulação entre a área operacional do Secretariado Técnico e as equipas de desenvolvimento do Sistema de Informação.
No âmbito da articulação com os Fundos Estruturais e tendo em vista a definição de fronteiras entre os diferentes fundos, coordenou a preparação do protocolo de articulação, entre o FEDER (QREN - Agenda da Competitividade) e o FEADER (PRODER e com o FSE nomeadamente com o POPH.
De março de 2006 até janeiro de 2008 - Assessora da Direção do GPPAA/GPP.
Apoiou os trabalhos do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva no que respeita à aplicação dos fundos do QCA III e assegurou em particular a representação do GPP no Grupo Técnico de Acompanhamento do PEDIZA.
Colaborou na definição da estratégia nacional para o Regadio, outras infraestruturas e estruturação fundiária e coordenou o Grupo de reflexão criado para este âmbito, em colaboração criado para a preparação do Plano Estratégico Nacional e do Programa de Desenvolvimento Rural.
No âmbito da preparação do Plano estratégico Nacional preparou os textos a incluir no PEN sobre o regadio, outras infraestruturas e estruturação fundiária, e recurso água.
No âmbito da preparação do Programa de Desenvolvimento Rural organizou e coordenou os quadros indicadores de diagnóstico, a identificação dos pontos fortes e fracos, das necessidades e do potencial de desenvolvimento rural, relativos aos vários domínios.
Estruturou e coordenou o Anexo Alqueva do PDR, documento que permitiu justificar perante a Comissão Europeia o investimento a apoiar através do FEADER.
No âmbito da operacionalização do Programa de Desenvolvimento Rural, preparou os documentos enquadradores das Estratégias Regionais e dos Planos Estratégicos de Fileira.
De junho de 2003 até fevereiro de 2006 - Coordenadora do Grupo de Projeto Alqueva Agrícola (GPAa), grupo ministerial que teve por missão, assegurar a elaboração de um Plano de Intervenção para a Zona de Alqueva, com os objetivos, as medidas, as ações, os montantes, o enquadramento financeiro e o faseamento temporal, necessários à rentabilização das infraestruturas de regadio do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Entre 1992 e 1995 - Presidente da Unidade de Gestão do POERCAA, Programa Operacional de Emparcelamento e Cessação da Atividade Agrícola.
Entre 1997 e 1999 - Membro da Unidade de Gestão da Medida 1 do PAMAF.
16 de outubro de 2014. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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