Deliberação (extrato) n.º 61/2015
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Diretor da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a ora designada, o Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo Despacho 16413/2013, de 5 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013 e n.º 2 do artigo 15.º do Decreto -Lei 143/2012, de 11 de julho, que estabeleceu a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), na sua reunião de 2 de janeiro de 2015, deliberou o seguinte:
1 - Designar a licenciada Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a 2 de janeiro de 2015, para exercer o cargo de Diretora da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do IEFP, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º, do Decreto -Lei 143/2012, de 11 de julho e o artigo 3.º, n.º 1 da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo à presente deliberação.
05-01-2015. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco Xavier Soares de Albergaria d'Aguiar.
Nota curricular
Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira, natural de Lisboa, nascida em 4 de setembro de 1963. Licenciada em Direito, área de Ciências Jurídico-Jurídicas, pela Universidade Lusíada em 03.09.1987. Estágio de Advocacia, estando habilitada com Cédula Profissional da Ordem dos Advogados desde 12 de dezembro de 1989. Chefe da Secretaria do Departamento de Direito da Universidade Livre (março de 1985 a setembro de 1986). Chefe da Secretaria do Departamento de Direito da Universidade Lusíada (setembro de 1987 a setembro de 1988). Chefe da Secretaria dos Professores da Universidade Lusíada (setembro de 1988 a dezembro de 1990). Por concurso público, celebrou contrato de trabalho a termo certo por um ano com o Tribunal de Contas com a categoria de Técnica Superior, tendo ficado adstrita ao Núcleo Técnico da 2.ª Contadoria Geral de Contas. Em 9 de setembro de 1991 ingressou no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., com a categoria de Técnica Superior, tendo ficado afeta à Assessoria Jurídica e de Contencioso. Lecionou a disciplina de Introdução à Universidade no ILAU - Instituto Lusíada de Acesso à Universidade, nos anos letivos de 1993/94, 1994/95 e 1995/96. Formadora de ações de formação profissional no âmbito do Código do Processo Administrativo no IEFP, I. P. (1992 e 1993). Diretora do Departamento de Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. entre 12.05.2005 e 31.05.2007, em regime de comissão de serviço. Responsável pela área de contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., entre 01.06.2007 e 23.04.2008. Nomeada para o exercício de funções de dirigente da Estrutura de Projeto de Apoio Contencioso e Disciplinar, no âmbito da Assessoria Jurídica e de Auditoria, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., de 24 de abril de 2008 até 7 de abril de 2010. Nomeada Diretora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., cargo de direção superior de 1.º grau, de 8 de abril de 2010 até 16 de fevereiro de 2012. Designada, em regime de substituição, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico, tendo tomado posse em 17 de fevereiro de 2012, cargo que exerceu até 6 de novembro de 2012. Desde 7 de novembro de 2012 exerce o cargo de Diretora da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria, em regime de substituição.
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