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Despacho 16413/2013, de 18 de Dezembro

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Sumário

Delega competências do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares no conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

Texto do documento

Despacho 16413/2013

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., as minhas competências nas matérias de gestão de recrutamento e seleção dos cargos de delegados regionais, subdelegados regionais e diretores de departamento daquele instituto.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

5 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

207454993

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313658.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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