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Despacho 15417/2014, de 18 de Dezembro

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Sumário

Nomeação para o cargo de Coordenadora da Área de Alojamento e Apoio à Infância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa

Texto do documento

Despacho 15417/2014

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que, de acordo com os Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa constantes do Despacho 14601/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro, o cargo de Coordenador de Área Alojamento e Apoio à Infância é equiparado, para todos os efeitos legais, a um cargo de direção intermédia de 2.º grau;

De acordo com o despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Manuel da Cruz Serra, de 3 de dezembro, foi nomeada para o cargo de Coordenadora da Área de Alojamento e Apoio à Infância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, em comissão de serviço, a licenciada Rita Maria Vivas Pestana Casquilho de Almeida Santos, com efeitos a 9 de dezembro de 2014.

Nota curricular

Informação Pessoal:

Nome completo - Rita Maria Vivas Pestana Casquilho de Almeida Santos

Nacionalidade - Portuguesa

Naturalidade - Lisboa

Habilitações académicas:

Licenciatura em Serviço Social, concluída em setembro de 1977.

Formação profissional relevante:

Formação profissional em Regras Técnicas para atribuição de Bolsas de Estudo; Suportes informáticos para candidaturas e atribuição de Bolsas de Estudo e outros Apoios Sociais; SIADAP - definição de objetivos e competências e a monitorização de processos; Higiene e Segurança no Trabalho; Técnicas de Expressão Escrita

Carreira profissional:

Desde 2011 - Direção Intermédia de 2.º grau do Gabinete de Apoio ao Aluno dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

1979-2011 - técnica superior de Serviço Social - Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa. Desenvolvimento de trabalhos de preparação, análise e parecer técnico de processos de atribuição dos diversos benefícios sociais, nomeadamente bolsas de estudo, gestão na área de alojamento de estudantes nacionais e estrangeiros e recursos humanos afetos.

1977-1979 - técnica superior de Serviço Social - Serviços Sociais Universitários na Universidade de Évora. Cooperação na estruturação e arranque dos serviços.

3 de dezembro de 2014. - O Administrador, David João Varela Xavier.

208292768

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3771062.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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