Considerando que no dia 26 de setembro de 2014 foi celebrado entre o Estado Português e a General Dynamics European Land Systems-Styer Gmbh ("GD") o Acordo de Transação que tem por objeto, além do mais, a entrega por parte da GD ao Estado Português, sem qualquer obrigação de pagamento do respetivo preço, de 22 Viaturas Blindadas de Rodas 8x8 ("VBR").
Considerando que o Ministro da Defesa Nacional representa o Estado Português no Acordo de Transação no âmbito das respetivas competências, definidas na Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto.
Considerando que importa assegurar a boa execução do Acordo de Transação, designadamente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela GD respeitantes à entrega das 22 VBRs.
Considerando, por fim, que importa adotar, de forma célere, as medidas que, no decorrer da execução das obrigações de entrega das 22 VBRs por parte da GD, sejam essenciais e que melhor acautelem os interesses do Estado Português e que permitam, se tal se revelar necessário, assegurar em tempo útil a defesa dos seus direitos no que a estas obrigações diz respeito.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, determino:
1 - Delegar no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, a competência para adotar todos os atos que, no âmbito da execução do Acordo de Transação, se revelem necessários para assegurar o cumprimento atempado e eficiente das obrigações de entrega das 22 VBRs assumidas pela GD no âmbito deste Acordo.
2 - Que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
1 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208285867
