A sociedade comercial por quotas CABLOTEC - CABLAGENS E SISTEMAS, Lda., com sede na Zona Industrial da Abrunheira, Quinta do Lavi, Edifício 3 em Abrunheira, 2710-089 Sintra, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, o acesso ao exercício das atividades de comércio e de indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e a autorização para registar o novo objeto social.
O projeto de objeto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.
A sociedade CABLOTEC - CABLAGENS E SISTEMAS, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.
Assim, tendo em consideração o conteúdo da Informação n.º 1019 da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 18 de setembro de 2014, e despachos nela exarados, que afirmam encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a empresa CABLOTEC - CABLAGENS E SISTEMAS Lda., a incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:
"Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Cablagens, Sistemas de Conexão e Componentes Elétricos, Eletrónicos, Mecânicos e de Bens e Tecnologias Militares".
9 de outubro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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