1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, a portaria 1128/2008, de 9 de outubro, cria, no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, conforme mapa anexo à mesma.
2 - Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e do mapa anexo à portaria 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, é prorrogada a comissão de serviço do inspetor superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna, Carlos Alberto Matos Moreira, por mais três anos, para continuar a exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014.
6 de outubro de 2014. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
208165792
