Despacho Normativo 43/89
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 120/89, de 14 de Abril, ingressa no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, num dos lugares de segundo-oficial criado pela Portaria 152/89, de 2 de Março, o segundo-oficial do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines constante da lista nominativa anexa.

2 - A referida Secretaria-Geral poderá, nos termos do n.º 3 do artigo e diploma legal anteriormente mencionados, proceder às necessárias transferências de verbas.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território, 23 de Maio de 1989. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. - O Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, José Macário Correia.

Lista nominativa do pessoal do Gabinete da Área de Sines que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 120/89, de 14 de Abril, ingressa no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o mesmo vínculo, categoria e letra.

(ver documento original)