Despacho 12865/2014, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
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Fonte: Diário da República n.º 204/2014, Série II de 2014-10-22.
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Data:
2014-10-22
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Secções desta página::
Concessão de prorrogação de licença sem remuneração para exercício de funções no âmbito da missão europeia EULEX-Kosovo Verificador Auxiliar Especialista - Alcides José Martins Alves Carvalho - entre 1 de fevereiro e 14 de junho - 2013
Despacho 12865/2014
Nos termos das disposições conjugados da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 10774-B/2013, de 20 de agosto, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo Despacho 9783/2013, de 25 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito da missão europeia EULEX-Kosovo ao verificador auxiliar aduaneiro especialista do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, Alcides José Martins Alves Carvalho, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 14 de junho de 2013.
15 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
208165338
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/376710.dre.pdf .
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