Maria Guilhermina dos Santos Saiote Furtado Mateus, residente em Fanqueiro, freguesia e concelho de Loures, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, para a utilização não agrícola de 1.787,0 m2 de solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), localizados no prédio misto inscrito na matriz predial urbana n.º 827, com uma área construída de 97,0 m2 e matriz predial rústica n.º 2, da secção V, com uma área total de 32.377,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 855/19860707 e com aquisição aí registada em nome da requerente, destinada à construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos em Casal do Letrado, freguesia de Loures, concelho de Loures, nos termos da memória descritiva e da cartografia com que foi instruído o procedimento iniciado com o requerimento da referida pretensão.
Considerando que as instalações previstas, com uma área de cerca de 4.037,0 m2, consistem num edifício de apoio, numa unidade de lavagem automática, zona de abastecimento de combustíveis, área de circulação, zona de estacionamento e acessos, e vão ocupar 1.787,0 m2 de solos RAN, dos quais 348,62 m2 serão permeáveis ou áreas verdes;
Considerando que o projeto prevê um investimento de cerca de 1,5 M (euro) na construção do posto de abastecimento, integralmente financiado por PRIO ENERGY, S. A., com sede em Oliveira de Frades, e prevê a criação de oito postos de trabalho;
Considerando que, de acordo com a informação da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, a área de implantação do projeto se insere no limite poente de uma vasta mancha de RAN correspondente à várzea de Loures, não integrando o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures.
Considerando que o prédio está situado no limite norte do perímetro urbano da Urbanização do Infantado, sendo a sua envolvente, a sul e poente, de forte cariz urbano;
Considerando a irrelevância do projeto, apreciado na perspetiva de alteração do uso, face à dimensão da intervenção, assim como pela preexistência de edificações e vias com consequente degradação das condições de aproveitamento agrícola do solo;
Considerando a apresentação de boas acessibilidades, na medida em que o prédio é limitado a poente pela EN115, distando cerca de 500 metros do nó de acesso à A8, e 2 km do nó de acesso à CREL;
Considerando que a Assembleia Municipal de Loures, em sessão de 12 de setembro de 2013, e sob proposta da respetiva câmara municipal, aprovou a Declaração de Interesse Público Municipal, da construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos, em Casal do Letrado, freguesia de Loures, em deliberação que tem subjacente o facto de estar previsto o alargamento da EN115, criando um espaço canal, não se mostrando viável a concretização do empreendimento noutra área de terreno que não implique a necessidade de desafetação de área RAN;
Considerando que o presente despacho não isenta do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto da construção de um posto de abastecimento e unidade de lavagem de automóveis em Casal do Letrado, designadamente as condicionantes do licenciamento e exploração do posto de abastecimento de combustíveis, as disposições do Plano Diretor Municipal de Loures e o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Considerando, finalmente, o parecer favorável emitido, por unanimidade, pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola.
Assim, a Ministra da Agricultura e do Mar e o Secretário de Estado da Energia no uso dos poderes delegados pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, através do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, alterado pelo Despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, determinam o seguinte:
1 - É reconhecido o relevante interesse público da pretensão requerida e antes descrita, da construção de um posto de abastecimento e unidade de lavagem de automóveis em Casal do Letrado, freguesia de Loures, concelho de Loures, com a afetação de 1.787,0 m2 de solos RAN, dos quais 348,62 m2 serão permeáveis ou áreas verdes.
2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal de Loures.
21 de novembro de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.
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