Delegação de Competências
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na licenciada Ana Cristina Carrolo Pereira Teixeira, Diretora de Serviços de Segurança, a competência para autorizar as deslocações em serviço, em território nacional, dos trabalhadores em exercício de funções públicas na Direção de Serviços de Segurança aos estabelecimentos prisionais, aos serviços centrais e demais serviços externos desta Direção -Geral e a outros organismos públicos ou privados, bem como o pagamento das respetivas ajudas de custo (não antecipadas).
2 - Ratifico, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados até à presente data, no âmbito da competência delegada pelo presente despacho, pela Diretora de Serviços de Segurança, licenciada Ana Cristina Carrolo Pereira Teixeira e pelo Chefe da Divisão de Logística, Sistemas e Tecnologias de Segurança, licenciado Pedro Gonçalo Lobo Veiga Santos.
24 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
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