Classificação de bem imóvel como de interesse municipal - Central do Biel
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de outubro de 2014, deliberou ratificar o despacho do presidente da Câmara de 17 de junho de 2014, que determinou o início do procedimento de classificação de bem de interesse municipal da designada Central do Biel, que abrange os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 911, 912 e 914 da União de Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis) e inscritos na respetiva matriz sob os artigos 2012, 2015 e 334.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel podem ser consultados nos Serviços do Património do município ou no endereço eletrónico do município: www.cm-vilareal.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente, sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
19 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Engenheiro Rui Jorge Cordeiro.
308248558
