Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis da Organização Interna prevista no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Lamego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Manuel Campos Marques, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica muito relevante na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção bem como relevante capacidade de organização e liderança, assim como relevante capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, 22 de setembro e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, Manuel Campos Marques, Técnico Superior.
2 - A presente designação produz efeitos a 5 de novembro de 2014.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
5 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado
Nome - Manuel Campos Marques
Habilitações académicas - Licenciado em Engenharia Civil
Currículo profissional:
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, em regime de substituição de 21 de abril de 2014 até à presente data.
Chefe da Divisão de Urbanismo e Desenvolvimento Económico na Câmara Municipal de Lamego, de 1 de dezembro de 2005 a 20 de abril de 2014.
Técnico Superior Engenheiro Civil Assessor Principal de 11 de agosto de 2003 a 30 de novembro de 2005.
Chefe da Divisão de Saneamento Básico e Ambiente, de 29 de setembro de 2000 a 10 de agosto de 2003.
Chefe da Divisão de Saneamento Básico e Ambiente e de Obras Municipais e Gestão Urbana, de 1 de fevereiro de 1999 a 28 de setembro de 2000.
Chefe da Divisão de Saneamento Básico e Ambiente, de 11 de agosto de 1994 a 31 de janeiro de 1999.
Técnico Superior Engenheiro Civil de 2.ª classe, nomeado provisoriamente em 31 de outubro de 1990, convertida em nomeação definitiva em 31 de outubro de 1991.
Informações suplementares:
Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros.
Frequência de várias ações de formação na área técnica profissional.
Participação em workshops, conferências e seminários versando assuntos relacionados com ordenamento do território, urbanismo e obras.
308216173
