Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de Chefe dos Serviços de Veterinária Municipal, equiparado ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, conforme o artigo 10.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Lamego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Helder João Pereira dos Santos, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica muito relevante na área de atuação do serviço que será objeto de direção bem como relevante capacidade de organização e liderança, assim como relevante capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, 22 de setembro e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, para o cargo de Chefe do Serviço de Veterinária Municipal, cargo equiparado à direção intermédia de 2.º grau, Hélder João Pereira dos Santos, Técnico Superior.
2 - A presente designação produz efeitos a 16 de outubro de 2014.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
16 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado
Nome - Hélder João Pereira dos Santos
Habilitações académicas - Licenciado em Medicina Veterinária.
Currículo profissional:
Médico veterinário Municipal desde 2 de outubro de 2000 até à presente data.
Chefe do Serviço de Veterinária Municipal da Câmara Municipal de Lamego, em regime de substituição de 21 de abril de 2014 até à presente data.
Chefe da Divisão Ambiente e Qualidade de Vida da Câmara Municipal de Lamego, de dezembro de 2005 a 20 de abril de 2014.
Técnico Superior, Médico Veterinário de 2.ª classe, nomeado provisoriamente em 2 de outubro de 2000, convertida em nomeação definitiva em 3 de outubro de 2001.
Informações suplementares:
Membro efetivo da Ordem dos Médicos Veterinários, Sociedade Portuguesa de Parasitologia e Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.
Vários trabalhos publicados em revistas científicas do "scientific citation index", bem como outros trabalhos científicos, séries didáticas, comunicações orais apresentadas em congressos e outras reuniões científicas.
Frequência de várias ações de formação na área técnica profissional.
Participação em workshops, conferências e seminários versando assuntos relacionados com ordenamento do território, urbanismo e obras.
308216092
