Subdelegação de competências no Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 074454-K José Manuel Mendes Gordo Ferreira Sousa, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 568/2014, de 2 de janeiro de 2014, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, até ao montante de (euro) 100.000,00.
2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência para autorizar a realização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 568/2014, de 2 de janeiro de 2014, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014.
3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Coronel ADMAER 074454-K José Manuel Mendes Gordo Ferreira Sousa, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 568/2014, de 2 de janeiro de 2014, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de setembro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
23 de setembro de 2014. - O Comandante, António Afonso dos Santos Allen Revez, TGEN/PILAV.
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