Despacho 6013-A/2019, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 122/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-28.
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Data:
2019-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Identificação do número de vagas para concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado
Despacho 6013-A/2019
Nos termos da Portaria 217/2011, de 31 de maio, alterada pela Portaria 356/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria 274-A/2015, de 8 de setembro, diploma que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor, este procedimento deve ser aberto bienalmente.
Assim, tendo o último procedimento sido aberto em 2017, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, emite-se despacho prévio favorável à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado dos trabalhadores que obtenham o referido grau na sequência de aprovação no referido procedimento concursal, com o limite de 1150 trabalhadores a abranger.
28 de junho de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
312409908
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3761131.dre.pdf .
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