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Despacho 6013-A/2019, de 28 de Junho

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Sumário

Identificação do número de vagas para concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado

Texto do documento

Despacho 6013-A/2019

Nos termos da Portaria 217/2011, de 31 de maio, alterada pela Portaria 356/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria 274-A/2015, de 8 de setembro, diploma que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor, este procedimento deve ser aberto bienalmente.

Assim, tendo o último procedimento sido aberto em 2017, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, emite-se despacho prévio favorável à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado dos trabalhadores que obtenham o referido grau na sequência de aprovação no referido procedimento concursal, com o limite de 1150 trabalhadores a abranger.

28 de junho de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

312409908

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3761131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-09-08 - Portaria 274-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Segunda alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor

  • Tem documento Em vigor 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2019

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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