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Aviso (extrato) 12457/2014, de 7 de Novembro

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Sumário

Alterações de escassa relevância urbanística ao Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12457/2014

1.ª Alteração por Adaptação do Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Pelouro do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada, e, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto -Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna público que sob proposta da Câmara Municipal de Pombal, aprovada na sua reunião ordinária e pública realizada em 19 de setembro de 2014, a Assembleia Municipal de Pombal, na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2014, deliberou, aprovar por unanimidade a 1.ª Alteração por Adaptação do Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, a 6 de novembro de 2008, através do Aviso 26616/2008, retificado pelo Aviso 27347/2008, de 14 de novembro.

Mais torna público que a alteração referida incidiu sobre o quadro de parcelamento constante do Anexo II ao Regulamento do Plano, bem como sobre a Planta de Implantação, os quais se publicam em anexo.

30 de setembro de 2014. - O Vereador do Pelouro do Ordenamento, Pedro Filipe Silva Murtinho, Eng.

Deliberação

Narciso Ferreira Mota, Presidente da Assembleia Municipal de Pombal, certifica que esta Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2014, deliberou, por unanimidade, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, aprovar o ponto 2.23 da Ordem de Trabalhos intitulado "1.ª Alteração por Adaptação, Correção Material e Retificação do Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal".

Por ser verdade e para constar, mandei passar a presente certidão, que assino e autentico com o selo branco em uso nesta Assembleia Municipal.

8 de outubro de 2014. - O Presidente da Assembleia Municipal, Narciso Ferreira Mota, Eng.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

26113 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_26113_1.jpg

26114 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_26114_2.jpg

26114 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_26114_3.jpg

608201796

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3761057.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-03 - Lei 46/2009 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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