Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, através dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, que, por deliberação da Câmara Municipal de Benavente de 2014-10-27, foi determinado proceder à reabertura do período de discussão pública da proposta final da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente.
O novo período de discussão pública e de consulta pública ocorrerá entre 11 de novembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Dá-se igual conhecimento que o referido Plano, acompanhado dos necessários pareceres da Comissão Técnica de Acompanhamento e demais pareceres emitidos, nomeadamente, os resultados da concertação, bem como o Relatório Ambiental, estarão disponíveis para consulta no portal do município e no Gabinete do Plano Diretor Municipal, que durante este período estará localizado no edifício do Cineteatro de Benavente, nos dias úteis das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 16:30 horas.
Faz-se ainda saber que se realizarão sessões públicas de esclarecimentos nas datas, locais e horas abaixo referenciados:
12.11.2014 - Foros de Almada (Centro Social) - 20:30 horas,
15.11.2014 - Barrosa (Centro Social) - 15:30 horas,
18.11.2014 - Coutada Velha (Centro Social) - 20:30 horas,
21.11.2014 - Benavente (Cineteatro) - 20:30 horas,
28.11.2014 - Samora Correia (Centro Cultural) - 20:30 horas,
02.12.2014 - Porto Alto (Sede AREPA) - 20:30 horas,
06.12.2014 - Santo Estêvão (Sede da Sociedade Filarmónica) - 15:30 horas,
11.12.2014 - Foros da Charneca (Centro Social) - 20:30 horas,
13.12.2014 - Arados (Sede ADCRA) - 15:30 horas.
Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedido de esclarecimentos até ao termo do período de discussão pública, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, utilizando para o efeito impresso próprio disponível na Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Benavente, o qual deve ser entregue na aludida divisão ou por via eletrónica para a morada de correio eletrónico gap@cm-benavente.pt do Gabinete de Apoio à Presidência.
Em paralelo a este procedimento, está em curso o processo de aprovação final da proposta de revisão da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Benavente.
Para conhecimento geral, o presente e outros de igual teor, serão afixados nos lugares de estilo da área deste Município.
31 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
208203764
