Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de novembro de 2014.
29 de outubro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Nota curricular
Dados de identificação
Nome: Humberto Jorge Alves Meirinhos;
Natural de S. Martinho de Angueira - Miranda do Douro;
Data de Nascimento: 07 de setembro de 1960.
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 04 de junho de 1987;
Técnico Superior do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.
Atividade profissional
De 11 de janeiro de 1988 a 26 de abril de 1989, Técnico Superior de 2ª Classe do Serviço de Administração e Função Pública (Macau) - Funções no Departamento de Administração Civil;
De 27 de abril de 1989 até 18 de dezembro de 1990, Técnico Superior de 1ª Classe do Serviço de Administração e Função Pública - Departamento de Administração Civil;
Vogal das Comissões de recenseamento das pessoas coletivas para o sufrágio indireto de 1988 e 1989;
Membro da Comissão de Classificação de Espetáculos em 1989;
Membro da Comissão Eleitoral Territorial das Eleições para as Assembleias Municipais em 1988;
Formador do Centro de Formação da Administração Pública desde 1989 até 1992 na área de Direito;
De 31 de janeiro de 1991 e até março de 1996, Chefe de Departamento do Gabinete de Estudos, Coordenação e Planeamento (GECP), da Câmara Municipal das Ilhas, serviço de apoio direto à Presidência;
Membro da Comissão de Terras desde 1992;
Membro da Comissão do Domínio Público Hídrico desde 1992;
Membro do Grupo Coordenador de Habitação Social desde 1992;
Membro do Concelho Técnico de Habitação desde 1992;
De 19 março de 1996 até 30 de abril de 2007 - Presidente do Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
Membro do Conselho Superior de Ação Social Complementar (Por Inerência);
Janeiro de 1998 - Vereador da Câmara Municipal de Miranda do Douro;
Janeiro de 2002 - Membro da Assembleia Municipal;
Março de 2002 - Técnico Superior da Direção Geral dos Transportes Terrestres;
Outubro de 2005 - Membro da Assembleia Municipal;
Membro do grupo de trabalho para a colocação dos trabalhadores dos extintos serviços sociais do Ministério da saúde, em 2005;
Membro do grupo de trabalho para a preparação da fusão dos serviços sociais dos diversos Ministérios (6) e criação dos Serviços Sociais da Administração Pública, de junho de 2006 a abril de 2007;
Membro do Conselho Consultivo da Direção Geral de Proteção aos Funcionários e Agentesda Administração Pública (ADSE) desde 2008;
Membro do Conselho Consultivo da Fundação INATEL desde 2013;
De 01 maio de 2007 até à presente data - Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.
Formação complementar
Curso de Formação de Formadores;
Curso sobre feitura das Leis;
Curso de Administração Local - UCCLA / CFA;
Curso Código de Procedimento Administrativo;
Curso de Maastricht a Amsterdão - O Novo Tratado da União Europeia;
Curso de Direito Administrativo Europeu;
Seminário - WORKSHOP, Em Sistemas da Informação na Administração Pública;
Curso de Formação WORD, Nível Iniciado;
Curso de Formação SIADAP;
Curso de Gestão por Objetivos;
Seminário de Alta Direção;
1º Encontro Luso-Espanhol Sobre Contratação Pública - As novas Diretivas da EU e os Novos Modelos de Contratação Pública;
Seminário - PROGRAMA LEGISLAR MELHOR;
Curso Avançado de Gestão Pública CAGEP 1ª Edição 2007;
Seminário - O NOVO SIADAP - AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DESEMPENHO;
Curso - O NOVO REGIME DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA;
Curso - Análise da Informação para a Decisão;
Curso - O Código dos Contratos Públicos;
Curso - Noções Básicas do Regime Legal Aplicado aos Trabalhadores em Funções Públicas.
208199456
