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Despacho (extrato) 12661/2014, de 16 de Outubro

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Sumário

Promoção por escolha/antiguidade de quatro militarizados à categoria de faroleiros de 1.ª classe (secção dos Açores) do QPMM

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12661/2014

Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, após o despacho conjunto 5453-A/2014, de 17 de abril, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, promover por escolha/antiguidade à categoria de faroleiro de 1.ª classe do grupo 6 - Faroleiros (da secção dos Açores) do quadro do pessoal militarizado da Marinha, os faroleiros de 2.ª classe do grupo 6 - Faroleiros (da secção dos Açores):

36001099, Paulo Jorge Vieira Amaral (Escolha)

36000998, José Hildeberto Dutra Melo (Escolha)

36001100, Rui Patrício Sousa Silva (Antiguidade)

36000900, Mário Luís Azevedo (Escolha)

que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção previstas nas alíneas a), b), c), e d) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 4 do grupo 6 - Faroleiros da Portaria 334/84, de 4 de junho. A promoção produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, ficando colocados na 1.ª posição remuneratória da nova categoria, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.

Estes militarizados, uma vez promovidos, deverão ser colocados na lista de antiguidade na categoria de faroleiro de 1.ª classe do grupo 6 - Faroleiros (da secção dos Açores) do quadro do pessoal militarizado da Marinha, à esquerda do 36001098 faroleiro de 1.ª classe (da secção dos Açores) Ludgero Brasil Oliveira Morais.

26 de setembro de 2014. - O Diretor do Serviço de Pessoal, Francisco José Nunes Braz da Silva, contra-almirante.

208150344

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/375933.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

    Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

  • Tem documento Em vigor 1984-06-04 - Portaria 334/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece normas sobre o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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