Despacho 5982/2019, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Planeamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 122/2019, Série II de 2019-06-28.
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Data:
2019-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aditamento ao n.º 1 do Despacho n.º 10716/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189/2015, de 28 de setembro - Despacho de delegação de competências no Vice-Presidente da CCDRC, Dr. António Júlio Silva Veiga Simão
Despacho 5982/2019
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, determino que sejam aditado ao n.º 1 do Despacho 10716/2015, publicado no Diário da República n.º 189/2015, 2.ª série, de 28 de setembro, as seguintes delegações de competências no Vice-Presidente, licenciado António Júlio Silva Veiga Simão:
«i) Licenciar as Operações de Gestão de Resíduos, nos termos previstos na alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação;
j) Assinar os alvarás de licença das Operações de Gestão de Resíduos, nos termos previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.»
O presente despacho produz efeitos a partir de um de fevereiro de dois mil e quinze, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
30/05/2019. - A Presidente, Professora Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
312351352
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3758787.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-09-05 -
Decreto-Lei
178/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências.
Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)
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2012-10-25 -
Decreto-Lei
228/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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