Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, designo para exercer funções de secretariado, a assistente técnica, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna, Olga Maria dos Santos Vieira da Costa e Castro, sendo-lhe atribuído o suplemento remuneratório, no montante pecuniário fixado pelo artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 17 de maio de 2019.
4 de junho de 2019. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
312356586