De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional. Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, no sentido da renovação da comissão de serviço da Lic. Maria Helena Tomé Vicente de Bastos Martins como Diretora Central de Imigração e Documentação do SEF, ao abrigo do disposto nos artigos 66.º e 67.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, renovo a comissão de serviço da Lic. Maria Helena Tomé Vicente de Bastos Martins, por um período de três anos, no cargo de Diretora Central de Imigração e Documentação, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
3 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312355119