Aviso 10636/2019, de 28 de Junho
Integração no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Jaime Manuel Campilho Pereira de Menezes
Aviso 10636/2019
Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o trabalhador Jaime Manuel Campilho Pereira de Menezes foi integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, e celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de verificador auxiliar aduaneiro e categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal, ficando posicionado no nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o previsto no artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)1.355,96, com produção de efeitos a 01 de dezembro de 2018.
6 de junho de 2019. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.
312361891
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3758658.dre.pdf .
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2014-09-12 -
Lei
75/2014 -
Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
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2017-05-30 -
Lei
25/2017 -
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
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