Despacho (extrato) n.º 12913/2014
Considerando que:
É necessário proceder à contratação de uma viatura ligeira de passageiros na modalidade de "Aluguer Operacional (AOV)" para o Instituto Politécnico de Viseu;
O processo em causa envolve encargos plurianuais a serem suportados no ano 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;
Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;
Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Autorizo nos termos do disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho e no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e Ciência, n.º 491/2014, publicado no DR 2.ª série de 10 de janeiro de 2014, o seguinte:
1 - A assunção dos encargos plurianuais decorrentes da contratação de uma viatura ligeira de passageiros na modalidade de "Aluguer Operacional (AOV)"para o Instituto Politécnico de Viseu, pelo prazo de 4 anos, com valor estimado de 29 280,00 (euro) (vinte e nove mil e duzentos e oitenta euros), acrescido do IVA à taxa em vigor, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar, repartido da seguinte forma:
Ano 2014 - 1 220,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor;
Ano 2015 - 7 320,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor;
Ano 2016 - 7 320,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor;
Ano 2017 - 7 320,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor;
Ano 2018 - 6 100,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2015 e a inscrever nos orçamentos subsequentes.
3 - A importância fixada para o ano de 2014 poderá acrescer à verba a suportar em 2018 tudo dependendo da data da contratação.
13 de outubro de 2014. - O Presidente, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
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