Despacho 12603/2014, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 199/2014, Série II de 2014-10-15.
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Data:
2014-10-15
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Designa, em regime de comissão de serviço, o mestre em direito Nuno Miguel dos Santos Marques como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho 12603/2014
1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do Despacho 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei 2/2012, de 16 de janeiro, designo, em regime de comissão de serviço, o mestre em direito Nuno Miguel dos Santos Marques como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), em substituição da mestra em direito Dinamene Geraldes Botelho Faria de Freitas Antunes.
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2014 e tem a duração de dois anos, sem prejuízo do termo resolutivo decorrente da nomeação em substituição.
10 de outubro de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
208157043
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/375747.dre.pdf .
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