1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado João Miguel Viegas dos Santos Ascenso, para exercer funções no âmbito da sua especialidade.
2. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 1 de outubro de 2014.
3. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é constituído pela remuneração base ilíquida de 1.800,00(euro), acrescido dos subsídios de férias e de Natal de igual montante, do suplemento remuneratório pago aos adjuntos e de subsídio de refeição.
4. O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.
Nota curricular
1. Nome: João Miguel Viegas dos Santos Ascenso
2. Data de nascimento: 12 de outubro de 1988
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL - (2010) tendo finalizado a parte curricular do mestrado científico na especialidade de Direito Comercial, na mesma Faculdade. Frequentou o curso de Pós-Graduação em Direito Europeu do IDEFF e do Instituto Europeu (2011). Foi advogado-estagiário da Paz Ferreira e Associados tendo trabalhado em Direito Regional, Autarquias Locais, Direito Fiscal e Económico. Foi Co-coordenador do Ano Europeu dos Cidadãos, junto do S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. Frequenta mestrado em Finanças Públicas e Privadas e é Assistente Convidado da FDUL e da Academia Militar, e colaborador do IDEFF e Instituto Europeu
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