Despacho 12554/2014, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 198/2014, Série II de 2014-10-14.
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Data:
2014-10-14
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Secções desta página::
Recusa de reconhecimento da Fundação Eurocrédito
Despacho 12554/2014
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, ouvidos os serviços competentes do Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social e com os fundamentos constantes da informação DAJD/653/2014 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 26/FUND/2014-SGPCM, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Eurocrédito.
24 de setembro de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
208141118
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/375606.dre.pdf .
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