A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 198/91, de 21 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE CONFIRMACAO E RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO DE MUNIQUE SOBRE A PATENTE EUROPEIA.

Texto do documento

Aviso 198/91
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 14 de Outubro de 1991, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, concluída em Munique a 5 de Outubro de 1973.

À data da entrega do referido instrumento de ratificação eram partes da Convenção os seguintes Estados:

Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Itália, Listenstaina, Luxemburgo, Mónaco, Paíse Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça.

A Áustria, Dinamarca, Espanha e Grécia, ao depositarem os respectivos instrumentos de ratificação, fizeram declarações devidamente especificadas.

A Convenção entrará em vigor para Portugal, de acordo como artigo 169, alínea 2, em 1 de Janeiro de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37544.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-03-11 - Aviso 97/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 18 de Setembro de 2002, o Governo da República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Patentes, concluída em 5 de Outubro de 1973.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-08 - Aviso 160/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda