Aviso 97/2003
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Setembro de 2002, o Governo da República da Eslovénia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Patentes, concluída em 5 de Outubro de 1973.
Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 52/91 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 30 de Agosto de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Outubro de 1991, conforme o Aviso 198/91, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 1 de Janeiro de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
