Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000.

Aviso 160/2012

Por ordem superior se torna público que, em 28 de outubro de 2008, a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou, nos termos do n.º 2 do artigo 165.º da Convenção, junto do Governo da República Federal da Alemanha, país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000.

A referida Convenção entrou em vigor na Antiga República Jugoslava da Macedónia em 1 de janeiro de 2009.

Portugal é Parte da Convenção, no seu texto original, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 52/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 30 de agosto de 1991, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de outubro de 1991, conforme o Aviso 198/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 21 de dezembro de 1991.

Portugal é Parte do Ato de Revisão, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, suplemento, de 12 de dezembro de 2007, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de dezembro de 2007, conforme o Aviso 92/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2009.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de setembro de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-12-21 - Aviso 198/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

  TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE CONFIRMACAO E RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO DE MUNIQUE SOBRE A PATENTE EUROPEIA.

• 2009-10-15 - Aviso 92/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 12 de Dezembro de 2007, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000.