Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e por despacho do diretor-geral de 1 de julho de 2014, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no artigo 36.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de novembro, referente ao cargo de chefe de divisão de Justiça Administrativa (DJA), da Direção de Finanças de Lisboa.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, no prazo de dois dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
23 de setembro de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
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