Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Amadeu Burrica Alves Silvestre, no cargo de Diretor do Departamento de Solidariedade e Inovação Social, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Solidariedade e Inovação Social, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2014; no jornal "Correio da Manhã", de 21 de abril de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201404/0337) de 29 de abril de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Amadeu Burrica Alves Silvestre reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Solidariedade e Inovação Social, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/08/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Amadeu Burrica Alves Silvestre, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 25 de agosto de 2014
O Presidente da Câmara
Dr. Basílio Horta
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Amadeu Burrica Alves Silvestre.
Data de nascimento - 21 de fevereiro de 1956.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 12 valores;
Categoria - Técnico Superior - Jurista - do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1993 a 2003 - Chefe de Divisão de recursos Humanos - Instituto Geológico e Mineiro;
De 2003 a 2004 - Diretor dos Serviços de Gestão - Instituto Geológico e Mineiro;
De 2004 a 2006 - Diretor Financeiro e Diretor de Recursos Humanos INETI;
De janeiro de 2008 a janeiro de 2010 - Diretor do Departamento de Administração Geral - Instituto Português da Qualidade;
Desde julho 2013 - exercício de funções inspetivas na Inspeção Geral da Atividades em Saúde.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "O líder eficaz em tempos de crise...e não só!"
Jornadas "Contabilidade Analítica na Administração Pública"
Curso "Gestão do tempo e de Prioridades"
Seminário "Os novos regimes de vinculação, carreiras e de remunerações"
Curso "O novo regime da contratação pública - aspetos fundamentais
Seminário "Regime do contrato de trabalho em funções públicas"
Curso "Como medir o desempenho dos departamentos de sistemas de informação"
Seminário "A avaliação dos serviços no SIADAP: construção do QUAR através do BSC"
Diploma de especialização em Liderança e Gestão das Pessoas - INA
Curso "Gestão Estratégica"
Curso "Gestão de Projetos"
Curso "Despesas Públicas e Regime geral de empreitadas Públicas
Seminário "Administração Pública Eletrónica"
Curso "A Fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas"
Seminário "Administrative Structures and personal Management: Comparative Analysis"
Curso "Gestão Jurídica de Contratos de Empreitadas de Obras Públicas"
Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Pública, Finanças Públicas e Gestão Orçamental
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP)»
1 de setembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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