Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de António Miranda Pinheiro Santos, no cargo de Diretor do Departamento de Segurança e Emergência, com produção de efeitos a 25 de agosto de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Segurança e Emergência, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2014; no jornal "Correio da Manhã", de 21 de abril de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201404/0332) de 29 de abril de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato António Miranda Pinheiro dos Santos reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Segurança e Emergência, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 19/08/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, António Miranda Pinheiro dos Santos, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 8 de setembro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
20 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - António Miranda Pinheiro dos Santos.
Data de nascimento - 21 de dezembro de 1957.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada, com média final de 14 valores;
Categoria - Subintendente - Polícia de Segurança Pública.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De julho de 1995 a janeiro de 1999 - Comandante das Esquadras de Oeiras, Caxias e Damaia;
De fevereiro de 2003 a julho de 2004 - Comandante da Esquadra da Venda Nova - Amadora;
De julho de 2004 a abril de 2010 - Comandante da Polícia Municipal - Câmara Municipal da Amadora;
Desde novembro de 2012 - Comandante da Divisão de Segurança e Transportes Públicos.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Avaliação do desempenho"
Curso "Condução defensiva"
Curso "O papel da liderança na gestão da qualidade"
Seminário de Alta Direção
Curso "O Código do Procedimento Administrativo"
Curso "Técnicas de Comunicação"
Curso "Gestão de Projetos Policiais"
Curso "Controlo de fronteiras no Espaço Schengen"
Curso "Introdução à gestão de crises sociais na Europa, impacto transnacional"
Curso "Avoidfraud"
Curso "Emergências Radiológicas"
Curso "Consolidação de Taludes e encostas - problemáticas e abordagens técnicas de solução"
Curso de "Intervenção e Extinção em incidentes com GLP"
Ação "Postos de abastecimento e combustíveis"
Curso "Riscos naturais e tecnológicos e sua prevenção"
Ação "Prevenção e Técnicas de luta contra fogos de gás - Nível I"
Ação "Prevenção e Técnicas de luta contra fogos de gás - Nível II"
Curso de "Psicologia Canina e Felina"
Curso "Plano de Emergência Interno"
I Curso de Pós-Graduação "Gestão da Segurança Municipal"
26 de agosto de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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