Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefes de Divisão)
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião realizada em 22/05/2014, e da deliberação da Assembleia Municipal, tomada na primeira reunião da Sessão Ordinária do mês de junho realizada em 19/06/2014, determino a abertura dos seguintes procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos de direção intermédia de 2.ª grau, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público(BEP):
a) Chefe de Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização;
b) Chefe de Divisão de Apoio Jurídico;
c) Chefe de Divisão de Administração Geral;
d) Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo;
e) Chefe de Divisão de Cultura, Turismo e Cidadania;
f) Chefe de Divisão de Educação e Desporto;
g) Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde;
h) Chefe de Divisão de Comércio e Serviços;
i) Chefe de Divisão de Ambiente, Energia e Obras;
j) Chefe de Divisão de Gestão Urbanística;
k) Chefe de Divisão de Planeamento e Projeto;
l) Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Gestão de Equipamentos;
m) Chefe de Divisão de Mobilidade e Transportes.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constará de publicação na BEP.
1 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves, engenheiro.
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