1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, uma vez que não se encontram constituídas reservas de recrutamento internas, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), foi feita consulta prévia ao INA, não existindo trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido, e tendo ficado deserto o procedimento publicado na 2.ª série do Diário da República de 30 de julho de 2014, aviso 8756/2014, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 01 de setembro de 2014 e por deliberação proferida na reunião da Assembleia Municipal de 09 de setembro de 2014, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal:
Referência A: Um lugar de Assistente Operacional (Canalizador)
Referência B: Um lugar de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza)
Referência C: Dois lugares de Assistente Operacional (Jardineiro)
2 - Caraterização dos postos de trabalho:
Referência A - Desenvolvimento de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico e execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos ou serviços no domínio do saneamento e abastecimento de águas, nomeadamente a execução de ramais de ligação de esgotos pluviais ou domésticos, execução de canalizações destinadas ao transporte de água ou esgotos, execução de outros trabalhos similares ou complementares aos descritos.
Referência B - Desenvolvimento de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico e execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos ou serviços no domínio da higiene pública, nomeadamente a remoção de lixos e equipamentos, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem de vias públicas, remoção de lixeiras, extirpação de ervas.
Referência C - Desenvolvimento de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico e execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos ou serviços no domínio da conservação e manutenção dos espaços públicos, nomeadamente o cultivo de flores, árvores ou outras plantas, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas, à sua manutenção e conservação, procede também à limpeza e conservação dos canteiros.
3 - Local de trabalho - área do Município de Castro Verde.
4 - Posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição remuneratória de Assistente Operacional (485,00(euro).
5 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de junho e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, é que se poderá proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme foi deliberado em reunião da Assembleia Municipal de 09 de setembro de 2014, observando-se a prioridade legal no recrutamento estabelecida no artigo 49.º da LOE/2014.
7 - Cessação do procedimento concursal - O presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
8 - 1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos habilitacionais:
Referências A, B e C - Escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981).
8.3 - Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Formação de candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na página eletrónica desta Autarquia em www.cm-castroverde.pt e na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Castro Verde, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
c) Fotocópia legível de documento comprovativo da formação profissional frequentada;
d) Fotocópia legível do bilhete de identidade e NIF ou cartão de cidadão;
e) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira de que seja titular; a atividade que executa; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida;
f) A avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos.
9.1 - Os candidatos devem preencher devidamente o formulário de candidatura, identificando o posto de trabalho pretendido, pela inclusão da referência e designação mencionadas no ponto 1 do presente aviso.
9.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
9.3 - As candidaturas poderão ser entregues na Câmara Municipal de Castro Verde, pessoalmente, dentro do seu horário de funcionamento ou por correio, em carta registada, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Castro Verde, Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
10 - Composição do júri:
Referência A
Presidente: Jorge António Fragoso, Encarregado Geral.
Vogais Efetivos: João Luís Costa Silva, Encarregado, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Maria Margarida David Simões Mariano, Coordenadora Técnica.
Vogais suplentes: António José Revés Vaz e Manuel Francisco Afilhado Gonçalves, ambos Encarregados.
Referência B
Presidente: Jorge António Fragoso, Encarregado Geral.
Vogais Efetivos: Manuel Francisco Afilhado Gonçalves, Encarregado, que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Maria Margarida David Simões Mariano, Coordenadora Técnica.
Vogais suplentes: António José Revés Vaz e João Luís Costa Silva, ambos Encarregados.
Referência C
Presidente: Jorge António Fragoso, Encarregado Geral;
Vogais Efetivos: Maria Margarida David Simões Mariano, Coordenadora Técnica, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Maria Fernanda Duarte Emídio Mestre, Assistente Operacional (Jardineira).
Vogais suplentes: João Luís Costa Silva e Manuel Francisco Afilhado Gonçalves, ambos Encarregados.
11 - Os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, serão os seguintes: Prova de conhecimentos e avaliação psicológica:
11.1 - A prova de conhecimentos consistirá na realização de uma tarefa relacionada com o perfil de competências do posto de trabalho a que se destina o procedimento concursal, sendo nela avaliados os seguintes parâmetros: Qualidade de Execução da Tarefa (QET); Celeridade de Execução da Tarefa (CET); Grau de cumprimento das Regras de Segurança e Higiene no Trabalho (GRSHT); Grau de Conhecimentos Técnicos Demonstrados (GCTD). A prova de conhecimentos será prática, terá a duração máxima de 30 minutos e consistirá no seguinte:
Referência A - Identificação e aplicação dos materiais utilizados em ruturas e na construção de ramais domiciliários.
Referência B - Limpeza geral da área correspondente ao cantão destinado ao cantoneiro (ruas, sarjetas e outros)
Referência C - Preparação de uma área de terreno para ajardinar, identificação das plantas a plantar no respetivo espaço.
11.2 - Avaliação Psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológicas, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Este fator será valorado de 0 a 20 valores, de acordo com o n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 - Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, senão o afastarem por escrito, no formulário tipo, exercendo a opção pelo método prova de conhecimentos, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 36.º, será os métodos de seleção avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.
12.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
12.2 - Entrevista de avaliação de competências - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores.
13.1 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do presente aviso:
OF = PC x 70 % + AP x 30 %
13.2 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso
OF = AC x 70 % + EAC x 30 %
sendo que: OF = Ordenação final, PC = Prova de conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; AC = Avaliação curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
14 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valorização inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
15 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, afixada no placard da secção de Recursos Humanos e disponível na sua página eletrónica www.cm-castroverde.pt, sendo os candidatos aprovados em cada método convocados para a realização do seguinte, através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
16 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
17 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que sejam solicitadas.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no placard da seção de recursos humanos desta Autarquia e disponibilizada na sua página eletrónica em www.cm-castroverde.pt, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República.
19 - Em caso de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, subsistindo empate serão utilizados os critérios de desempate abaixo mencionados, de acordo com a seguinte ordem; 1.º experiência profissional dos candidatos na respetiva área funcional; 2.º formação profissional dos candidatos na respetiva área funcional; 3.º residência no concelho de Castro Verde.
20 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
20.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.
308084621
