Nos termos e para os efeitos previstos na Portaria 401/2007, de 5 de abril, com as alterações impostas pela Portaria 232-A/2013, de 22 de junho, do Decreto-Lei 113/2014 de 16 de junho, da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho e da Portaria 305/2016 de 6 de dezembro, o Conselho de Direção da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa faz publicar o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso, aprovado pelo Conselho Científico.
3 de junho de 2019. - O Presidente do Conselho de Direção, Luís Manuel Almeida Soares Janeiro.
Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma visa regular na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa, adiante designada por ESSCVP, os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso de acordo com disposto na Portaria 401/2007, de 5 de abril, com as alterações impostas pela Portaria 232-A/2013, de 22 de junho, do Decreto-Lei 113/2014 de 16 de junho, da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho e da Portaria 305/2016 de 6 de dezembro.
Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e ao grau de mestre.
Artigo 3.º
Reingresso
Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matrícula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Artigo 4.º
Requerimento de reingresso
Podem requerer o reingresso num par instituição/curso os estudantes que:
a) Tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido;
b) Não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
Artigo 5.º
Limitações quantitativas no reingresso
O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
Artigo 6.º
Mudança de par instituição/curso
1 - Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou se inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição.
2 - A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.
Artigo 7.º
Requerimento de mudança de par instituição/curso
1 - Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
b) Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
c) Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida, nesse ano, pela ESSCVP no âmbito do regime geral de acesso.
2 - O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
3 - Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.
Artigo 8.º
Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses
Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 9.º
Estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso
1 - Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º pode ser substituída pela aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do referido diploma.
2 - Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º pode ser substituída pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho.
3 - Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º pode ser substituída pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho.
4 - Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho.
Artigo 10.º
Data de realização dos exames
Os exames a que se referem a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e o artigo 8.º podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.
Artigo 11.º
Limitações quantitativas na mudança de par instituição/curso
1 - A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas.
2 - O número de vagas para cada par instituição/curso é fixado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, para o conjunto dos concursos de mudança de curso e de transferência.
3 - As vagas aprovadas:
a) São divulgadas através de edital e da página da internet da ESSCVP;
b) São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
Artigo 12.º
Estudantes colocados no mesmo ano letivo
Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.
Artigo 13.º
Prazos
1 - Os prazos em que devem ser requeridos o reingresso e a mudança de par instituição/curso são fixados por despacho do Conselho de Direção da ESSCVP e publicados na página da internet da ESSCVP.
2 - Os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.
Artigo 14.º
Processo da candidatura
1 - A candidatura consiste na indicação do curso ou cursos que o candidato pretende frequentar e é feita mediante pedido dirigido ao Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP.
2 - A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.
3 - A candidatura é feita mediante a apresentação da documentação constante do edital de abertura.
4 - Aos estudantes provenientes de instituições de ensino superior estrangeiras, reconhecidas como tal pela legislação do país em causa, pode ser exigida a entrega dos documentos devidamente traduzidos, caso não sejam originalmente escritos em português, situação em que os mesmos devem ser visados pelos competentes serviços consulares.
5 - Compete ao candidato assegurar a correta instrução do processo de candidatura.
6 - A candidatura está sujeita ao pagamento dos emolumentos fixados pela ESSCVP.
Artigo 15.º
Indeferimento liminar
São liminarmente indeferidas todas as candidaturas que:
1 - Forem apresentadas fora do prazo e não tenham sido objeto de autorização especial pelos órgãos próprios da ESSCVP, nos termos do Artº. 20.º do presente Regulamento.
2 - Não sejam instruídas nos termos do disposto nos pontos 3 e 4 do Artº. 14.º do presente Regulamento, nomeadamente por falta de documentação ou, nos casos em que tal for solicitado, por inexistência de documentação traduzida e visada.
Artigo 16.º
Seriação
Os candidatos admitidos a concurso são seriados de acordo com os critérios descritos no edital de abertura.
Artigo 17.º
Comunicação da decisão
1 - O resultado final do concurso é tornado público através de edital afixado nos Serviços Académicos e na página da internet da ESSCVP.
2 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual a candidatura foi apresentada.
Artigo 18.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos, nos prazos estabelecidos por edital.
2 - Os candidatos que não procedam à matrícula e inscrição, no prazo referido no número que antecede, perdem o direito à vaga.
3 - Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, será chamado o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso em causa.
Artigo 19.º
Creditações
1 - Nos casos de mudança de par instituição/curso, a creditação de unidades curriculares é feita pelo Conselho Técnico-Científico, mediante a análise do processo de candidatura e de acordo com o Regulamento de Reconhecimento e Creditações de Competências.
2 - Nos casos de reingresso, são automaticamente creditadas todas as unidades curriculares a que o candidato tenha obtido aprovação, salvo se, por alteração de plano de estudos do curso em causa, tenha havido supressão ou alteração substancial do conteúdo de algumas dessas unidades curriculares.
Artigo 20.º
Requerimentos de caráter excecional
Os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação para o ano letivo de 2019/2020 e seguintes.
312350153
