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Deliberação 723/2019, de 24 de Junho

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Sumário

Designação em regime de substituição do licenciado Paulo Jorge Teixeira Paiva para exercer o cargo de chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais da DSAR do IMT, I. P.

Texto do documento

Deliberação 723/2019

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais da Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação de funções da anterior titular, a Licenciada Márcia Maria Pereira Pinheiro, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 19 de março de

2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição do Licenciado Paulo Jorge Teixeira Paiva para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais da Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 22 de março de 2019.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

20 de março de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

Nota curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Paulo Jorge Teixeira Paiva

Data de nascimento: 30/10/1971

II - Habilitações Académicas

Pós-Graduação em E-BUSINESS, ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão / IDEFE da Universidade de Lisboa (2001)

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1996).

III - Formação específica supletiva

Curso Avançado de Gestão Pública - FORGEP (2012).

IV - Formação profissional complementar

Frequência de vários cursos, seminários e outras ações de formação nas áreas Financeira, Planeamento, contratação pública, Gestão de projetos.

V - Percurso e experiência profissional

Assessor do Gabinete do Vice Presidente da Camara Municipal de Lisboa para a área financeira (desde 23/09/2018 até ao presente)

Diretor do Departamento de Aprovisionamentos da Camara Municipal de Lisboa (20172018)

Coordenador da Área de Compras e Aprovisionamento do Departamento de Património e Compras dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa (2013-2017)

Chefe de divisão da Área de Compras do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa (2010-2013)

Técnico Superior na Direção de Serviços Financeiros da Reitoria da Universidade de Lisboa (2006-2010)

Técnico Superior na Direção de Serviços Financeiros do Instituto Politécnico Lisboa (2004-2006)

Consultor FSE - Prodep - Programa Operacional Educação e POSI - Programa Operacional Ciência do Conhecimento - (2003-2004)

Consultor SAP - SAP Expert Certification - Certificado em SAP R/3 FI (Financial) - implementação de vários projetos (2001-2003)

Técnico Superior Unidade de Gestão do DAFSE e do Instituto do Fundo Social Europeu - funções na área de gestão financeira e orçamental do FSE (2001-1998) Gestor de Pequenas e Médias Empresas no Banco Espírito Santo (1997-1998).

Contabilista (1996-1997).

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3749150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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