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Aviso 10326/2019, de 21 de Junho

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Sumário

Alteração ao aviso de abertura do concurso externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários (Aviso n.º 7605/2019)

Texto do documento

Aviso 10326/2019

Concurso externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária

O Despacho Normativo 15/2019, de 16 de maio da Exma. Senhora Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2019, considerando o disposto no artigo 24.º do Código do Trabalho, aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao abrigo do disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei 295-A/2000, de 9 de novembro, deu nova redação à alínea b) do n.º 3 do Regulamento do Exame Médico, aprovado pelo Despacho Normativo 31/2001, de 6 de julho, que se refere à aptidão dos candidatos, conforme se transcreve:

«3 - ...

a) ...

b) Não sejam portadores de lesões, doenças, deformidades ou alterações funcionais incluídas nas tabelas de observação médica e de exames complementares de diagnóstico constantes dos anexos IV e V que, em concreto, diminuam a capacidade para o serviço ou impossibilitem o efetivo exercício das funções de inspetor da carreira de investigação criminal;

c) ...

4 - ...»

Nestes termos, assegurando esta alteração a observância do quadro jurídico-constitucional vigente e os princípios e regras do recrutamento e da constituição do vínculo de emprego público, procede-se a nova publicação do ponto 6.3 do aviso de abertura n.º 7605/2019, divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019, do concurso externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários, conforme em seguida se enuncia:

6.3 - O exame médico de seleção visa avaliar as condições de saúde física e psíquica, necessárias ao desempenho das funções de investigador criminal.

Este exame será efetuado de acordo com o Regulamento do Exame Médico, aprovado pelo Despacho Normativo 31/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 176, de 31 de julho, com a nova redação dada pelo Despacho Normativo 15/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio, com os seguintes esclarecimentos:

No n.º 2, do anexo II, acuidade visual, são considerados aptos os candidatos que apresentem, cumulativamente, as acuidades visuais referidas nas alíneas a) e b).

O candidato não pode trazer lentes de contacto colocadas, por prejudicarem a realização do exame. Caso seja portador de lentes de contacto não poderá realizar o exame e será excluído de imediato do concurso.

Pode o Júri solicitar aos candidatos, a suas custas, a realização de determinados exames em entidades externas credíveis e ou a emissão de declaração de honra do candidato sobre o seu estado de saúde.

A prestação de informações falsas, incorretas ou incompletas, bem como a realização enganosa de algum exame, implica a exclusão do candidato do concurso, do curso ou do estágio e não exclui a responsabilidade criminal do facto.

Face a estas alterações e, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, faz-se público, que se encontra a decorrer novo prazo de quinze dias úteis a contar da publicação do presente aviso para receção de candidaturas para o concurso externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária publicitado pelo Aviso 7605/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019, que em tudo o resto se mantém inalterável.

Os candidatos, que ao abrigo do presente aviso vierem a apresentar a sua candidatura, deverão formalizá-la nos exatos termos do exigido no citado Aviso 7605/2019, designadamente procedendo ao preenchimento do formulário eletrónico e submetendo todos os documentos solicitados.

Mantêm-se válidas todas as candidaturas que deram entrada na Polícia Judiciária até ao dia 24.05.2019, data do termo do prazo estabelecido para receção das mesmas, no Aviso 7605/2019.

30 de maio de 2019. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.

312344905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3747161.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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