Abertura do período de discussão pública da proposta de plano de pormenor de enquadramento da fortificação de Campo Maior
Torna-se público que para os efeitos previstos no artigo n.º 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE, conjugado com os números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e com a subsequente alteração do Decreto-Lei 181/2009 de 7 de agosto - RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária celebrada no dia três de setembro do ano dois mil e catorze, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da Alteração ao Loteamento Urbano com Alvará 4/2000, a requerimento de João Baptista Muacho Furtado, proprietário do lote n.º 10.
O período da discussão pública terá a duração de dez dias, contados 5 dias após a publicação deste Aviso no Diário da República 2.ª série.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública se inicia 5 dias após a publicação do presente Aviso do Diário da República, 2.ª série, como determina a alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração ao loteamento, na Divisão de Obras e Urbanismo no edifício central da CMCM, na Praça da República, n.º 1, r/ch.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.
17 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
308099291
