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Despacho 5758/2019, de 19 de Junho

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de diretor nacional-adjunto da licenciada Maria Isabel Gonçalves Baltazar

Texto do documento

Despacho 5758/2019

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é coadjuvado, no exercício das suas funções, por diretores nacionais-adjuntos.

Considerando que um dos referidos cargos se encontra vago, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à nomeação do seu titular.

Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, é nomeada, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de diretor nacional-adjunto do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, a licenciada Maria Isabel Gonçalves Baltazar, a qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.

De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2019.

11 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

Maria Isabel Gonçalves Baltazar.

Data de nascimento: 7 de abril de 1967.

Inspetora-coordenadora superior de nível 1, da carreira de investigação e fiscalização, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Habilitações académicas e formação complementar:

Licenciatura em Relações Internacionais (1985-1989) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa;

Especialista/perita em documentação de segurança da União Europeia de nível avançado e de especialistas respetivamente em 1992 e 1998 (primeira edição dos referidos cursos).

Experiência profissional:

Desde 2013 - Gestora de projetos comunitários na área da política de documentação de segurança europeia, na qualidade de perita nacional destacada junto da Comissão Europeia na Direção-Geral de Migração e Assuntos Internos (DG-HOME);

2011-2013 - Diretora central da Direção Central de Imigração e Documentação (DClD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, incluindo a sua coordenação interina;

1998-2013 - Chefe da delegação portuguesa no Grupo Técnico do Programa de Identificação de Passageiros da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) e no subgrupo de trabalho sobre implementação, capacitação e assessoria aos estados em matéria de documentação legível por máquina;

1995-2013 - Chefe da delegação portuguesa do Comité Documentos de Viagem e do Comité do Artigo 6.º da Comissão Europeia, bem como do grupo de trabalho do Conselho Fronteiras/Documentos Falsos;

1993-2013 - Membro de diversos grupos de trabalho sobre a documentação de segurança portuguesa com destaque para a coordenação da componente técnica do passaporte eletrónico português (2006) e da geração de documentos de viagem eletrónicos, incluindo a vinheta de visto uniforme e o título de residência uniforme da EU;

2001-2012 - Chefe do Departamento de Identificação e Peritagem Documental (DIPD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

2011-2012 - Chefe do Departamento de Emissão e Controlo de Documentos (DCED) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (em acumulação);

2010 - Coordenadora do grupo de trabalho sobre equipamentos móveis de identidade/GTEM do Gabinete Coordenador de Segurança do Sistema de Segurança Interna (GCS/SSI);

2002 a 2008 - Gestora de projeto de diversos cursos de formação da União Europeia em matéria de documentação de segurança e deteção de fraude documental;

2000 e 2007 - Presidente do grupo de trabalho do Conselho sobre Documentos Falsos no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia de 2000 e de 2007;

2003 - Membro da equipa de dois peritos europeus na missão coordenada pela Comissão Europeia às Filipinas em Matéria de Gestão de Fronteiras e Documentação de Segurança, no âmbito da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Combate ao Terrorismo;

1994-2001 - Inspetora responsável pelo Sector de Identificação e Análise Documental (SIAD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

1996 - Inspetora responsável pelo Sector de Registo e Difusão de Informação (SRDI) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (em acumulação);

1992-1994 - Inspetora responsável pelo Sector de Documentos de Viagem (SDV) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

1991-1992 - Inspetora de turno do Aeroporto de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

1990 - Ingresso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Informação adicional:

2016-2018 - Presidente do Comité de Ligação de Peritos Nacionais Destacados nas Instituições Europeias (ClENAD) em Bruxelas.

312371173

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3745146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

    Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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