Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é coadjuvado, no exercício das suas funções, por diretores nacionais-adjuntos.
Considerando que um dos referidos cargos se encontra vago, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à nomeação do seu titular.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, é nomeada, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de diretor nacional-adjunto do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, a licenciada Maria Isabel Gonçalves Baltazar, a qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2019.
11 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
Maria Isabel Gonçalves Baltazar.
Data de nascimento: 7 de abril de 1967.
Inspetora-coordenadora superior de nível 1, da carreira de investigação e fiscalização, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciatura em Relações Internacionais (1985-1989) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa;
Especialista/perita em documentação de segurança da União Europeia de nível avançado e de especialistas respetivamente em 1992 e 1998 (primeira edição dos referidos cursos).
Experiência profissional:
Desde 2013 - Gestora de projetos comunitários na área da política de documentação de segurança europeia, na qualidade de perita nacional destacada junto da Comissão Europeia na Direção-Geral de Migração e Assuntos Internos (DG-HOME);
2011-2013 - Diretora central da Direção Central de Imigração e Documentação (DClD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, incluindo a sua coordenação interina;
1998-2013 - Chefe da delegação portuguesa no Grupo Técnico do Programa de Identificação de Passageiros da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) e no subgrupo de trabalho sobre implementação, capacitação e assessoria aos estados em matéria de documentação legível por máquina;
1995-2013 - Chefe da delegação portuguesa do Comité Documentos de Viagem e do Comité do Artigo 6.º da Comissão Europeia, bem como do grupo de trabalho do Conselho Fronteiras/Documentos Falsos;
1993-2013 - Membro de diversos grupos de trabalho sobre a documentação de segurança portuguesa com destaque para a coordenação da componente técnica do passaporte eletrónico português (2006) e da geração de documentos de viagem eletrónicos, incluindo a vinheta de visto uniforme e o título de residência uniforme da EU;
2001-2012 - Chefe do Departamento de Identificação e Peritagem Documental (DIPD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2011-2012 - Chefe do Departamento de Emissão e Controlo de Documentos (DCED) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (em acumulação);
2010 - Coordenadora do grupo de trabalho sobre equipamentos móveis de identidade/GTEM do Gabinete Coordenador de Segurança do Sistema de Segurança Interna (GCS/SSI);
2002 a 2008 - Gestora de projeto de diversos cursos de formação da União Europeia em matéria de documentação de segurança e deteção de fraude documental;
2000 e 2007 - Presidente do grupo de trabalho do Conselho sobre Documentos Falsos no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia de 2000 e de 2007;
2003 - Membro da equipa de dois peritos europeus na missão coordenada pela Comissão Europeia às Filipinas em Matéria de Gestão de Fronteiras e Documentação de Segurança, no âmbito da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Combate ao Terrorismo;
1994-2001 - Inspetora responsável pelo Sector de Identificação e Análise Documental (SIAD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
1996 - Inspetora responsável pelo Sector de Registo e Difusão de Informação (SRDI) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (em acumulação);
1992-1994 - Inspetora responsável pelo Sector de Documentos de Viagem (SDV) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
1991-1992 - Inspetora de turno do Aeroporto de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
1990 - Ingresso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Informação adicional:
2016-2018 - Presidente do Comité de Ligação de Peritos Nacionais Destacados nas Instituições Europeias (ClENAD) em Bruxelas.
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