Despacho 12265/2014, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 192/2014, Série II de 2014-10-06.
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Data:
2014-10-06
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Secções desta página::
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
Despacho 12265/2014
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que a técnica superior Maria Margarida Carinhas Sousa Robalo, do mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., cessou o seu contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 31 de julho de 2014, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, regulamentado pela Portaria 8-A/2014, de 15 de janeiro.
31 de julho de 2014. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
208122091
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/374462.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2014-01-15 -
Portaria
8-A/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado (Programa), estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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