Despacho 12262/2014, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento
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Fonte: Diário da República n.º 192/2014, Série II de 2014-10-06.
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Data:
2014-10-06
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Secções desta página::
Renovação de comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Aplicações Orçamentais
Despacho 12262/2014
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, por meu despacho de 25 de setembro de 2014, foi renovada a comissão de serviço de Ana Maria Rodrigues Guerra Fernandes, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Aplicações Orçamentais, da Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação, do mapa de pessoal dirigente da Direção-Geral do Orçamento, por um período de três anos, com efeitos a 24 de novembro de 2014.
25 de setembro de 2014. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
208122853
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/374459.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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